Processo 0812225-56.2025.8.19.0028

2026-09-16 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 0812225-56.2025.8.19.0028/RJ AUTOR: NICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A): JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (OAB RJ047561) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para, querendo, que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo legal, conforme especificado na intimação, nos termos do Art. 1.023 § 2º do Código de Processo Civil.

2026-09-11 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 0812225-56.2025.8.19.0028/RJAUTOR: NICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A): JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (OAB RJ047561) SENTENÇA Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o réu na obrigação de promover o imediato enquadramento horizontal (Progressão Horizontal) da autora, nos termos dos artigos 59 e 75 da LCM nº 195/2011, além além do pagamento das parcelas em atraso, devidas a partir de 24/09/2020, em razão da prescrição das verbas anteriores, com reflexos nas gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, descansos semanais remunerados e triênios, observados os marcos temporais de progressão.