0812194-38.2026.8.19.0210

Intimação

TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Despacho

Processo nº0812194-38.2026.8.19.0210 D E S P A C H O I)Osprocessos indicados no relatório deprevenção não atraemacompetência dos respectivos Juizados, pois extintos com fundamento na incompetência territorial; II)Intime-se o Autor para regularizar sua representação processual, ciente de que a opção pela assinatura eletrônica da procuração exigirá que seja qualificada, isto é, oriunda, exclusivamente, de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, única reconhecida noProcesso Judicial Eletrônico. A propósito, optando pela realização de assinaturaeletrônica da procuração, fica o Autor advertido de que a assinatura eletrônica simples ou avançada promovida por meio de plataformas comoGov.br,OAB,ZapSign,ClickSign,DocuSignetc., cuja autenticidade demanda verificação em ambiente externo aoProcesso Judicial Eletrônico(aplicação ou sítio eletrônico, ainda que público) é incompatível com a disciplina das Leis Federais nº11.419/06 e nº14.063/20. Nesse sentido, o enunciado jurídiconº3.1.5 recém aprovado e publicado pelo Aviso Conjunto TJ / COJESnº327/2025: PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE A validade da assinatura eletrônica da procuração decorre de ser oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil (art. 1º, parágrafo segundo, inciso III, alínea `a´ da Leinº11.419/06), o que viabiliza a verificação da autenticidade do documento. Fixa-se, portanto, o prazo de cinco dias para regularização,sob pena de extinção do processo (art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular