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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Em razão da tramitação conjunta, os presentes autos serão saneados em conjunto com a ação n.º 0800226-51.2026.8.12.0001. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC, art. 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC, art.
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