Processo 0812138-13.2023.4.05.8300

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0812138-13.2023.4.05.8300 AUTOR: FAZENDA NACIONAL APELANTE ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 REU: USINA SAO JOSE S/A APELADO ADVOGADO do(a) REU

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