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Publicações do processo
0812135-02.2023.8.19.0066
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0812135-02.2023.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0812135-02.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00645859 RECTE: JOAO PEDRO SILVA GOMES RECTE: RENATO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: SABRINA DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-269521 ADVOGADO: SUNAMITA DE OLIVEIRA MARTINS GERMANO MAIA OAB/RJ-214480 ADVOGADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-066658 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se.
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