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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação da sentença de fls. 277/278: Posto isso, declaro por sentença extinta a punibilidade de Lucio Cesar Pires Viana e Daniele Cristina Bogado de Campos, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
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