0812016-52.2022.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0812016-52.2022.8.19.0203/RJ APELANTE: DAPHNE DE ANDRADE GIL CASTANHEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE MOTA (OAB RJ079338) APELANTE: DIOGO DE ANDRADE GIL CASTANHEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE MOTA (OAB RJ079338) APELADO: KATIA REGINA FERREIRA MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) APELANTE: DAPHNE DE ANDRADE GIL CASTANHEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE MOTA (OAB RJ079338) APELANTE: DIOGO DE ANDRADE GIL CASTANHEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE MOTA (OAB RJ079338) APELADO: KATIA REGINA FERREIRA MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1) Demanda na qual a parte autora requer a rescisão da relação locatícia e o despejo da Ré, diante da ausência de pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandada da decisão. 2) Nulidades processuais suscitadas que não merecem acolhimento. Regularização dos polos da demanda após a constatação do falecimento das partes. Comparecimento espontâneo da Ré ut art. 239, §1º, do CPC. Parte que participou regularmente do feito, apresentou manifestações, opôs embargos de declaração, ofereceu contestação e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. 3) Alegação tardia de vícios processuais que configura típica hipótese de nulidade de algibeira, incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual. 4) Falta de pagamento incontroversa. Alegação de dúvida acerca da pessoa legitimada ao recebimento dos aluguéis que não justifica a completa interrupção dos pagamentos. Inadimplemento contumaz que perdura há mais de cinco anos. 5) Inexistência de surpresa quanto à pretensão de retomada do imóvel e às consequências decorrentes do descumprimento contratual. 5) Alegação de situação humanitária em razão da idade avançada da genitora da Recorrente que não possui aptidão para afastar os efeitos jurídicos do inadimplemento, notadamente porque a pessoa mencionada sequer integra a relação processual. 6) Impossibilidade de impor aos proprietários o ônus de suportar indefinidamente a ocupação gratuita de seu patrimônio. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DESPROVER O RECURSO, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.