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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3304689/MA (2026/0268371-0) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO:ROMARIO JOSE LIMA ESCORCIO - PI015881 AGRAVADO:WILLONALED ALBERTO DA SILVA LIMA ADVOGADOS:ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA - MA005912 THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA014462
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