0811991-42.2026.8.14.0040

Intimação

TJPA · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SUZANA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Lauro Corona, 59, QD 31, LT 59, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Avenida Senador Roberto Simonsen 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-902 Nome: R MOTOS LIMITADA Endereço: RODOVIA BR 222, KM 07, CSI 29, QUADRA 01, LOTE 12, 12, (Folha 29), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-015 PROCESSO n. 0811991-42.2026.8.14.0040 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Conciliador(a): Eliene Costa de Souza Horário: 11:15min Aos 27 de agosto de 2026, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial de Parauapebas, presente o(a) conciliador(a) acima identificado(a), foi realizado o pregão, constatando-se: I – AUTOR: Nome: SUZANA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Lauro Corona, 59, QD 31, LT 59, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ( ) Presente (X) Ausente Acompanhada de seu(sua) advogado(a) - Nome e OAB: II – RÉU: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-902 REPRESENTADA POR: Francisco Marques da Silva Júnior – CPF nº 892.947.773-91 (X) Presente ( ) Ausente - devidamente intimado/citado para o ato: (X) SIM ( ) NÃO Acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) - Nome e OAB: Carla Thamyres de Castro Vidal Silva – OAB/PI nº 22.830 Nome: R MOTOS LIMITADA Endereço: RODOVIA BR 222, KM 07, CSI 29, QUADRA 01, LOTE 12, 12, (Folha 29), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-015 REPRESENTADA POR: SILVIA CALLYANNE CHAUSSE SANTOS, CPF: 828.768.352-15. (X) Presente ( ) Ausente - devidamente intimado/citado para o ato: (X) SIM ( ) NÃO Acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) - Nome e OAB: LETICIA MAYARA DE LIMA JUCÁ OAB/PA 25.813 OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, verificou-se: CONCILIAÇÃO ( ) SEM ACORDO: a tentativa de conciliação foi infrutífera. ( ) ACORDO: as partes firmaram acordo, enviado por escrito por meio do chat do Teams, nos seguintes termos: [anexar acordo]. INSTRUÇÃO OU JULGAMENTO: Na ausência de acordo entre as partes, indago se possuem interesse na produção de outras provas: ( ) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA: uma ou ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução para produção de prova oral, tendo enviado, por meio do chat do Teams, a especificação das provas pretendidas. PROVAS requeridas pela parte autora: sem provas a produzir. PROVAS requeridas pela parte ré: sem provas a produzir. OUTROS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES: Por oportuno, consignam-se os pedidos formulados e enviados por escrito pelo chat do Teams pelas partes durante a audiência, os quais não se enquadram nas categorias de conciliação, instrução ou produção de provas, mas que foram devidamente registrados no presente termo: PEDIDOS da parte autora: sem requerimentos. PEDIDOS da parte requerida: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. — “M.M. Juiz, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, embora devidamente intimada, requer a extinção do referido processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, I da Lei n. 9.099/1995, e seu consequente arquivamento, bem como a aplicação do enunciado n. 28 do FONAJE. Nesses termos, pede e espera deferimento.” R MOTOS LIMITADA - MANIFESTAÇÃO COM REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO. Conforme se verifica, a ausência injustificada da Reclamante à audiência enseja a aplicação da penalidade processual cabível, nos termos da legislação, razão pela qual requer a Ré que seja determinado o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as demais consequências legais decorrentes. DELIBERAÇÕES: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme consta dos autos, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco justificou ausência. Nesse quadro, rememoro que o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Desta feita, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do Enunciado n.º 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e não havendo pagamento, arquivem-se e forme-se o PAC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial