Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intimação sobre despacho de fl.203, para manifestação em 15 (quinze) dias.