Processo 0811938-40.2026.8.19.0002

2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0811938-40.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON SALES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo os recursos inominados interpostos nos indexadores 305856142 e 306039366. Intimem-se os Recorridos para que apresentem as suas respectivas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, (sec)2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. NITERÓI, 15 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

2026-09-14 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0811938-40.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON SALES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 305856142:Aguarde-se. Certifique-se acerca da tempestividade e preparo do recurso de id. 306039366. NITERÓI, 9 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular