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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0811935-49.2026.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAKSON RIBEIRO DA HORA RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes em ID. 306178598 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com apreciação de mérito na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Retire-se o feito da pauta de audiências. Isento do pagamento de custas. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Titular
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