0811928-56.2024.8.19.0037

Intimação

TJRJ · 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO

  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0811928-56.2024.8.19.0037/RJ REQUERENTE: ALZEMIRA TEDIM WERNECK ADVOGADO(A): GILBERTO DO AMARAL (OAB RJ171274) REQUERENTE: ANDREWS MILANI WERNECK ADVOGADO(A): GILBERTO DO AMARAL (OAB RJ171274) REQUERENTE: GLAUBER MILANI WERNECK ADVOGADO(A): GILBERTO DO AMARAL (OAB RJ171274) REQUERENTE: HIANDRA MILANI WERNECK DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILBERTO DO AMARAL (OAB RJ171274) REQUERENTE: KELBER MILANI WERNECK ADVOGADO(A): GILBERTO DO AMARAL (OAB RJ171274) REQUERENTE: LORRAYNE MILANI WERNECK RIBEIRO ADVOGADO(A): GILBERTO DO AMARAL (OAB RJ171274) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que Alzemira Tedim Werneck era cônjuge do falecido sob o regime da separação obrigatória de bens. Nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, o cônjuge sobrevivente casado sob o referido regime não concorre com os descendentes na sucessão hereditária. Assim, intimem-se os herdeiros para que esclareçam a inclusão de Alzemira Tedim Werneck no rol de herdeiros e, se for o caso, regularize as peças processuais, adequando-as à ordem de vocação hereditária, no prazo de 15 (quinze) dias.