0811920-40.2022.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0811920-40.2022.8.19.0008/RJ APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: YOLANDA DOS SANTOS CHAMARELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB RJ136199) ADVOGADO(A): DENILSON DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ223043) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: YOLANDA DOS SANTOS CHAMARELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB RJ136199) ADVOGADO(A): DENILSON DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ223043) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. ALEGA A AUTORA QUE A RÉ PRESTOU SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EM UMA LOJA ALUGADA POR ELA, ATRAVÉS DO CÓDIGO DE CLIENTE Nº 31241157. AFIRMA QUE AS FATURAS COMEÇARAM A VIR COM VALORES MUITO ELEVADOS, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU AÇÃO SOB O Nº. 0023332-11.2016.8.19.0008. NO ENTANTO, DECIDIU POR ENCERRAR O CONTRATO E ENTREGAR A LOJA EM DE 07/12/2016, MOMENTO O QUAL COMEÇOU A PEDIR TANTO ADMINISTRATIVAMENTE, COMO NOS AUTOS, QUE FOSSE CANCELADO O CONTRATO EM SEU NOME. OCORRE QUE, A RÉ CONTINUOU A EMITIR FATURAS DE COBRANÇA EM NOME DA AUTORA ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, TOTALIZANDO O DÉBITO DE R$77.582,41. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS AO CPF DA AUTORA RELATIVOS À UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA DA TITULARIDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO REFERIDO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE EMBORA A AUTORA TENHA JUNTADO AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COM O INTUITO DE DEMONSTRAR A ENTREGA DO BEM, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO JUNTO À CONCESSIONÁRIA APÓS A ALEGADA MUDANÇA. 5. A AUTORA ASSEVERA EM DIVERSOS MOMENTOS REALIZOU TENTATIVAS DE CANCELAMENTO, NO ENTANTO, NÃO HÁ AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE TERIA SOLICITADO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM DEZEMBRO DE 2016, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTA UM ÚNICO ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE A EFETIVA FORMULAÇÃO DO PEDIDO, SEJA POR MEIO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, REGISTROS DE CONTATO, COMUNICAÇÕES ESCRITAS OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO IDÔNEO. 6. A RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO PELO SIMPLES DESUSO DO SERVIÇO. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, APLICÁVEL À ESPÉCIE, DETERMINA QUE O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SER SOLICITADO EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA. 7. ASSIM, EVIDENCIA-SE A DESÍDIA DA AUTORA AO DESOCUPAR O IMÓVEL, ENTREGÁ-LO AO PROPRIETÁRIO E NÃO SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À RÉ, MOSTRANDO-SE INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. CONCLUI-SE, DESTA FORMA, QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI CAPAZ DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS SUFICIENTES DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELO RÉU, COMO LHE IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL, DEVENDO AQUI SER APLICADO A ORIENTAÇÃO JÁ FIRMADA POR ESSA CORTE EM SUA SÚMULA 330. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de origem para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.