0811907-25.2024.8.19.0023

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0811907-25.2024.8.19.0023/RJ APELANTE: DECIO PRAXEDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEDINEI DA SILVA SOUZA (OAB RJ243482) ADVOGADO(A): LAIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ242526) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: DECIO PRAXEDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEDINEI DA SILVA SOUZA (OAB RJ243482) ADVOGADO(A): LAIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ242526) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FRAUDE NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO TOI ANULADO DEVE SER EFETUADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (II) SE O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PERANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM PERÍODO NÃO ESCLARECIDO NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA OCORREU SOB O RITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO TJRJ PARA MANTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 4. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ENSEJAM A REPARAÇÃO IMATERIAL, CONSOANTE OS ENUNCIADOS Nº 89 E Nº 192 DA SÚMULA DO TJRJ. 5. A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, MONTANTE QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE DESTA CORTE ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA EFETUADA COM AMPARO EM PROCEDIMENTO REGULAMENTAR DE APURAÇÃO DE CONSUMO ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, CAPUT, 4º, II, "D", 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, RESP Nº 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08/02/2019; TJRJ, ENUNCIADOS 85, 89 E 192. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.