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Processo 0811872-52.2025.8.10.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3290949/MA (2026/0237748-6) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO:PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA010255 AGRAVADO:DELCIANE SANTOS SILVA CARNEIRO ADVOGADOS:FABIANO FERREIRA DE ARAGÃO - MA007699 JEAN CLESIO MELO

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