0811822-48.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811822-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindspref - Sindicato dos Servidores Públicos do Munícipio de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - Agravado: José Roniel de Oliveira - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811822-48.2025.8.02.0000, interposto por Sindspref - Sindicato dos Servidores Públicos do Munícipio de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas, em que figura, como parte agravada, José Roniel de Oliveira, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a decisão monocrática de fls. 122/129, para, ao fazê-lo, reformar o decisum de primeiro grau suspendendo os efeitos da decisão agravada que determinou a ordem de desocupação do imóvel, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio do agravante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE DELIMITAÇÃO DA ÁREA E CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. POSSE ANTIGA E CONSOLIDADA ALEGADA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO COM APOIO POLICIAL, EM AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DE SINDICATO QUE ALEGA EXERCER POSSE LEGÍTIMA E CONSOLIDADA SOBRE A ÁREA DESDE 1992.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ESBULHO POSSESSÓRIO E A DELIMITAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA; E (III) DETERMINAR SE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO ACARRETA RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE.A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO E DA PERDA RECENTE DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTA-SE ESSENCIALMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, ESPECIALMENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONTRATO DE NATUREZA DECLARATÓRIA, DESACOMPANHADOS DE PROVA TÉCNICA APTA A DELIMITAR PRECISAMENTE A ÁREA OBJETO DA CONTROVÉRSIA.O AGRAVANTE APRESENTA ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO IMOBILIÁRIO E PLANTA TOPOGRÁFICA INDICATIVOS DE POSSE ANTIGA E CONSOLIDADA SOBRE O IMÓVEL DESDE 1992, CONFERINDO PLAUSIBILIDADE JURÍDICA À ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA À SEDE ADMINISTRATIVA DO SINDICATO.A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA E A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO DO IMÓVEL INVIABILIZAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO SEGURO DO ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SUFICIENTE PARA COMPROVAR, ISOLADAMENTE, OS FATOS NARRADOS, EXIGINDO COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ORIENTA QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA E OS REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, DEVE SER PRESERVADO O STATUS QUO ATÉ A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO IMPLICA RISCO CONCRETO DE DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS INTEGRANTES DA SEDE ADMINISTRATIVA DO AGRAVANTE, EDIFICADAS HÁ DÉCADAS, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.O PERICULUM IN MORA INVERSO RECOMENDA A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE PELO AGRAVANTE, POR REPRESENTAR MEDIDA MENOS GRAVOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMINENTE AO AGRAVADO.A NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA DO LOCAL ENCONTRA RESPALDO NO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJAL, QUE ORIENTA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DE LIMINARES POSSESSÓRIAS.A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE POSSE VELHA AFASTA O RITO ESPECIAL POSSESSÓRIO E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, EXIGINDO PROVA MAIS ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.AUSENTES ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO, IMPÕE-SE SUA INTEGRAL CONFIRMAÇÃO.RECURSO PROVIDO.A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DA PERDA RECENTE DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA E A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INVIABILIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSTITUI PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR ESBULHO POSSESSÓRIO.O RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS JUSTIFICA A PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ATÉ ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJES, AI Nº 0010097-26.2017.8.08.0047, REL. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2018, PUBL. 28.06.2018; TJMG, AI Nº 0206797-10.2019.8.13.0000, REL. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.08.2019, PUBL. 29.08.2019; STJ, AGRG NO RESP Nº 623.711/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 17.12.2009, DJE 08.02.2010. . - Advs: Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Maurício Guimarães Cursino (OAB: 8574/AL) - 319