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0811815-79.2023.8.10.0040

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMA
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Despacho (expediente)

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811815-79.2023.8.10.0040 EMBARGANTE: VERA LUCIA DE JESUS ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de lei. Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

    Fonte oficial

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