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TJRJ · 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 0811808-87.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA TEREZA DIAS NOTARE GIMPEL ADVOGADO(A): CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA (OAB RJ128594) ADVOGADO(A): GABRIEL CARVALHO SAAD (OAB RJ167887) DESPACHO/DECISÃO O pedido de declaração de não incidência de multa por atraso na declaração do ITD possui natureza tributária, envolvendo relação jurídica estabelecida com o Estado do Rio de Janeiro, que não integra a presente demanda, não cabendo sua apreciação nestes autos de abertura, registro e cumprimento de testamento, já sentenciados. Indefiro, portanto, o pedido. Igualmente, não se mostra necessária a expedição da certidão narrativa requerida, uma vez que a tramitação processual e as datas dos respectivos atos encontram-se devidamente documentadas nos autos eletrônicos, podendo a interessada extrair as peças necessárias à instrução de eventual requerimento administrativo perante a autoridade fazendária. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intime-se.
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