0811799-60.2022.8.20.5124

Edital

TJRN · 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim · Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: pwmsecunicri@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0811799-60.2022.8.20.5124 AUTOR: M. -. 0. P. P. REU: D. W. D. S. C., M. A. A. D., R. P. P. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Exmo(a). Dr(a). MANUELA DE ALEXANDRIA FERNANDES BARBOSA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, na forma da lei, etc. Manda CITAR R. P. P., brasileiro, solteiro, motociclista, natural de Natal/RN, nascido aos 26/11/1992, com 22 anos na época dos fatos, filho de Raimundo Paiva Silva e de Francisca Patrício de Andrade, CPF nº 111.854.244-40, RG nº 002.756.281 SSP/RN, ora em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 213, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, praticado no ano de 2014, bem como INTIMÁ-LO(A) para, no prazo de 10 dias, apresentar através de advogado, resposta escrita (consistente em defesa e exceções) à acusação, podendo nela arguir preliminares, alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas. Em caso de não comparecimento do acusado, ou de não constituir advogado (ato que deverá ser informado ao Juízo), haverá a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Fica, ainda, ciente o acusado de que, não constituindo advogado, o juiz nomear-lhe-á defensor público para oferecer sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. E, para que chegue ao conhecimento do(a) acusado(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Parnamirim, 8 de setembro de 2026. Eu, PLACIDO DE MEDEIROS MAIA, Analista Judiciário(a), o digitei, conforme autorizado pelo Prov. 154/2016, art. 78, I da CGI (Cógido de Normas). PLACIDO DE MEDEIROS MAIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)