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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Agravo em Recurso Especial nº 0811773-25.2025.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Vice-Presidente Agravante: W. C. S. L. Advogado: Basílio César da Silva (OAB: 30945/MS) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Vítima: L. E. L. de F. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2026.
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Agravo em Recurso Especial nº 0811773-25.2025.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Agravante: W. C. S. L. Advogado: Basílio César da Silva (OAB: 30945/MS) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Vítima: L. E. L. de F. Ao recorrido para apresentar resposta
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