Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJRR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0811757-38.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação proposta por 06 (seis) autores em litisconsórcio ativo facultativo, por meio da qual buscam a tutela jurisdicional em face do ESTADO DE RORAIMA. O rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora admita a formação de litisconsórcio, deve ter sua aplicação compatibilizada com os princípios estruturantes que regem esse microssistema. O art. 2º da Lei n. 12.153/2009 consagraa simplicidade, a informalidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridadecomo balizas para a adequada tramitação das demandas. No caso concreto, a presença de em um único processo revela-se excessiva, representando seis autores um risco concreto ao bom andamento do feito. A multiplicidade de demandantes, cada qual com suas particularidades fáticas e documentais, exige análise pormenorizada e individual, o que não apenas dificulta a instrução processual e a prolação de uma sentença clara e individualizada, mas também vai de encontro à rápida solução do litígio, princípio basilar deste Juizado. O Código de Processo Civil, em seu art. 113, § 1º, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, confere ao magistrado o poder-dever de limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do réu. Tal medida visa assegurar a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a limitação do litisconsórcio ativo nos Juizados Especiais como forma de preservar sua finalidade precípua. O entendimento é de que o direito de litigar em conjunto não pode se sobrepor à necessidade de garantir uma justiça célere e eficaz, sob pena de desvirtuar a própria natureza do rito simplificado. Dessa forma, com o objetivo de preservar a celeridade, a eficiência e a boa ordem processual, bem como garantir a adequada condução do feito, e com fundamento no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o desmembramento da presente ação. Cada novo processo deverá conter no máximo trêsautores, observando-se a ordem em que figuram na petição inicial. Proceda a Secretaria à criação dos autos suplementares necessários, observando: a) a distribuição equitativa dos autores; b) a reprodução integral das peças processuais; c) a manutenção da mesma data de ajuizamento para todos os processos desmembrados; d) a intimação das partes após a formação dos autos independentes. Por fim, solicito que, no momento da redistribuição, seja observado o cuidado de preservar a integralidade dos documentos, evitando qualquer tipo de corte ou supressão de conteúdo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
TJRR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0811757-38.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação proposta por 06 (seis) autores em litisconsórcio ativo facultativo, por meio da qual buscam a tutela jurisdicional em face do ESTADO DE RORAIMA. O rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora admita a formação de litisconsórcio, deve ter sua aplicação compatibilizada com os princípios estruturantes que regem esse microssistema. O art. 2º da Lei n. 12.153/2009 consagraa simplicidade, a informalidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridadecomo balizas para a adequada tramitação das demandas. No caso concreto, a presença de em um único processo revela-se excessiva, representando seis autores um risco concreto ao bom andamento do feito. A multiplicidade de demandantes, cada qual com suas particularidades fáticas e documentais, exige análise pormenorizada e individual, o que não apenas dificulta a instrução processual e a prolação de uma sentença clara e individualizada, mas também vai de encontro à rápida solução do litígio, princípio basilar deste Juizado. O Código de Processo Civil, em seu art. 113, § 1º, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, confere ao magistrado o poder-dever de limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do réu. Tal medida visa assegurar a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a limitação do litisconsórcio ativo nos Juizados Especiais como forma de preservar sua finalidade precípua. O entendimento é de que o direito de litigar em conjunto não pode se sobrepor à necessidade de garantir uma justiça célere e eficaz, sob pena de desvirtuar a própria natureza do rito simplificado. Dessa forma, com o objetivo de preservar a celeridade, a eficiência e a boa ordem processual, bem como garantir a adequada condução do feito, e com fundamento no art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o desmembramento da presente ação. Cada novo processo deverá conter no máximo trêsautores, observando-se a ordem em que figuram na petição inicial. Proceda a Secretaria à criação dos autos suplementares necessários, observando: a) a distribuição equitativa dos autores; b) a reprodução integral das peças processuais; c) a manutenção da mesma data de ajuizamento para todos os processos desmembrados; d) a intimação das partes após a formação dos autos independentes. Por fim, solicito que, no momento da redistribuição, seja observado o cuidado de preservar a integralidade dos documentos, evitando qualquer tipo de corte ou supressão de conteúdo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal