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TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Recurso Extraordinário nº 0811671-05.2022.8.12.0002/50002
Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Recorrente: Município de Dourados
Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS)
Recorrido: Altemar Boeira de Araújo
Advogado: Michel Moreira de Mello Junior (OAB: 15354/MS)
Advogado: Ale Nasir Salum (OAB: 14726/MS)
Dessa forma, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, III, a, da Constituição Federal, c/c art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. I.
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