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0811650-43.2024.8.02.0000
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- set/2026
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Intimação
TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811650-43.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nelson da Silva Castro - Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU O FEITO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, AOS LIMITES DO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO INTEGRAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CUJA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL SE RESTRINGIA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E REQUER O SANEAMENTO DOS VÍCIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, SE CABÍVEIS, ALÉM DO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E À POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE A MATÉRIA NÃO INTEGRE ESPECIFICAMENTE A INSURGÊNCIA RECURSAL; (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À EXTINÇÃO INTEGRAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; E (IV) DEFINIR SE É NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.4.O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTA EXPRESSAMENTE A PRESCRIÇÃO COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECE SUA NATUREZA DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EXTRAI DESSE ENTENDIMENTO AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, RAZÃO PELA QUAL A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.O EFEITO TRANSLATIVO AUTORIZA O ÓRGÃO JULGADOR A CONHECER QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO, AINDA QUE NÃO CONSTITUAM OBJETO ESPECÍFICO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, DE MODO QUE O ACÓRDÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.6.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DIRETA DA PREMISSA JURÍDICA ADOTADA NO ACÓRDÃO, E NÃO QUESTÃO AUTÔNOMA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO.7.O JULGADOR NÃO SE VINCULA AO EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA.8.A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA OBTER ENTENDIMENTO FAVORÁVEL EM OPOSIÇÃO AO DECIDIDO CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC E QUE DEVE SER PERSEGUIDA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, II; 489, § 1º; 1.022, CAPUT, I A III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II; 1.025; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 12.196/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.06.2014; STJ, EDCL NO RHC 41.656/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 03.06.2014; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE 04.12.2014. . - Advs: Gedilson Pontes de Melo (OAB: 63613/BA) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - 319
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0811650-43.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Relator Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Embargante: Nelson da Silva Castro - Embargado: Banco do Brasil S/A - Advs: Gedilson Pontes de Melo (OAB: 63613/BA) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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