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TRF5 · 5ª Vara Federal CE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0811641-46.2025.4.05.8100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 REU: AMARILIO LUIZ DE SANTANA ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS - CE32821 ADVOGADO do(a) REU: MARTA ALMEIDA DINIZ - CE43405 DECISÃO A oposição intempestiva de embargos monitórios opera a preclusão temporal, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, conforme já reconhecido no despacho de Id Num. 113745753. Assim, revela-se inadmissível a rediscussão ou inauguração de eventual excesso de cobrança. Em relação à tese de que seguem os descontos em folha de pagamento do empréstimo consignado contraído, a CEF bem esquadrinha os aspectos controversos sobre a dívida, na forma da peça de Id Num. 183746529. Às suas proficientes ponderações atenho-me para firmar a convicção de que o executado incorre em inadimplemento. Por sua vez, outro aspecto merece ser analisado. É que ainda se depara que há a incidência de descontos a tal título nos vencimentos do servidor, podendo a discussão ser deslindada com o adimplemento do débito remanescente vencido, possibilitando que esse crédito possa a servir de base para a angularização de acordo. Isto posto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, confeccionar planilha demonstrativa de débito alusivo ao remanescente das prestações vencidas e não adimplidas em sua totalidade. Fornecido débito, intime-se o executado para conhecer da dívida pretérita, no prazo de 10 dias. Uma vez não aquiescendo, dê-se seguimento ao cumprimento da obrigação, com a conclusão dos autos para a adoção de bloqueio de valores, via SISBAJUD. Expedientes necessários. Ciência. Fortaleza, data pelo sistema. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara Respondendo pela 5ª Vara
TRF5 · 5ª Vara Federal CE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0811641-46.2025.4.05.8100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 REU: AMARILIO LUIZ DE SANTANA ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS - CE32821 ADVOGADO do(a) REU: MARTA ALMEIDA DINIZ - CE43405 DECISÃO A oposição intempestiva de embargos monitórios opera a preclusão temporal, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, conforme já reconhecido no despacho de Id Num. 113745753. Assim, revela-se inadmissível a rediscussão ou inauguração de eventual excesso de cobrança. Em relação à tese de que seguem os descontos em folha de pagamento do empréstimo consignado contraído, a CEF bem esquadrinha os aspectos controversos sobre a dívida, na forma da peça de Id Num. 183746529. Às suas proficientes ponderações atenho-me para firmar a convicção de que o executado incorre em inadimplemento. Por sua vez, outro aspecto merece ser analisado. É que ainda se depara que há a incidência de descontos a tal título nos vencimentos do servidor, podendo a discussão ser deslindada com o adimplemento do débito remanescente vencido, possibilitando que esse crédito possa a servir de base para a angularização de acordo. Isto posto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, confeccionar planilha demonstrativa de débito alusivo ao remanescente das prestações vencidas e não adimplidas em sua totalidade. Fornecido débito, intime-se o executado para conhecer da dívida pretérita, no prazo de 10 dias. Uma vez não aquiescendo, dê-se seguimento ao cumprimento da obrigação, com a conclusão dos autos para a adoção de bloqueio de valores, via SISBAJUD. Expedientes necessários. Ciência. Fortaleza, data pelo sistema. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara Respondendo pela 5ª Vara
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