0811630-18.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811630-18.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Pedro Henrique Monteiro Barros - Reclamante: Welba Monteiro Barros - Agravado: Turma Recursal Unificada dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas - LitsPassiv: Espólio de Bernardino Nogueira de Lima Por S/Inventariante Ana Sofia - LitsPassiv: Bernardino Nogueira de Lima Filho - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR QUE OS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVOCADOS PELOS RECLAMANTES NÃO CONSTITUEM PRECEDENTES VINCULANTES APTOS A FUNDAMENTAR A RECLAMAÇÃO E QUE A MEDIDA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OS AGRAVANTES SUSTENTAM O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS JULGADOS INDICADOS, ALEGAM JULGAMENTO EXTRA PETITA E INDEVIDO AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUEREM O REGULAR PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL A JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO DEMONSTRADOS COMO PRECEDENTES VINCULANTES, AUTORIZA O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A RECLAMAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA REVISAR SUPOSTOS ERROS DO ACÓRDÃO RECLAMADO, RELATIVOS A JULGAMENTO EXTRA PETITA E À CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RECLAMAÇÃO CONSTITUI AÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC, DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, À GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES E À OBSERVÂNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS QUALIFICADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.4.A RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS I E II DO ART. 988 DO CPC QUANDO INEXISTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E NÃO SE IDENTIFICA DECISÃO DETERMINADA CUJA AUTORIDADE TENHA SIDO AFRONTADA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA.5.AS HIPÓTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 988 DO CPC TAMBÉM NÃO INCIDEM QUANDO NÃO SE APONTA AFRONTA A ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE, DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.6.A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 E O ART. 234 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELIMITAM O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO DESTINADA A SOLUCIONAR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ABRANGENDO AS HIPÓTESES NELES EXPRESSAMENTE PREVISTAS.7.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA O USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO GENERICAMENTE À PRESERVAÇÃO DE SUA JURISPRUDÊNCIA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E ORIENTAÇÃO ADOTADA POR TURMA RECURSAL EM CASO CONCRETO, SOB PENA DE TRANSFORMAÇÃO DA AÇÃO EM SUCEDÂNEO RECURSAL.8.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTE VINCULANTE IMPEDE O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO E TORNA INADEQUADA ESSA VIA PARA REDISCUTIR OS ALEGADOS VÍCIOS DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, I, “F”; CPC, ART. 988, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, I E II, E 6º; RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016, ART. 1º; RITJAL, ARTS. 234, I, II, III E IV, E 237, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA RCL Nº 31.462/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 29.03.2022, DJE 31.03.2022; STJ, AGRG NA RCL Nº 17.070/CE, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.06.2018, DJE 19.06.2018. . - Advs: Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319