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Publicações do processo
0811594-21.2026.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 4, a seguir transcrito: Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte o devido demonstrativo/planilha pormenorizad(o)(a) (especificando/indicando os encargos devidos, com a indicação dos índices/percentuais) atinente ao débito em questão e os termos e limites do título, sob pena de extinção, inclusive nos termos do art. 798, inciso 'I', alínea 'b' e art. 801, ambos do NCPC. Prazo 15 dias.
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