2026-09-16 · TJRJ
  Cumprimento de sentença Nº 0811582-08.2023.8.19.0210/RJ REQUERENTE: ARIEVALDO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO (OAB RJ135316) REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO 1- Compulsando os autos, verifico que o réu não foi intimado para pagamento do crédito na forma do art. 513, §2º c/c art. 523 do CPC. Assim, incabível, por ora, a multa prevista no §1º do art. 523, de forma que determino à parte autora que apresente a planilha atualizada com a devida exclusão. 2- Sem prejuízo, para fins de reconhecimento de possível descumprimento de tutela, à parte ré para que esclareça o protesto realizado e a data, conforme alegado no evento 89, DOC2. Prazo de 5 dias.