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TJRN · Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal nº 0811570-10.2026.8.20.0000 Origem: Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal/RN Embargante: Ministério Público Embargado: Antônio Caio da Silva Gomes Advogada: Denize Leite (OAB/RN 9.974) Relator: Desembargador Glauber Rêgo DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público, em garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o embargado, através de sua advogada, para apresentar resposta no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator
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