Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO
 
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0811562-65.2025.8.19.0042/RJ
EXEQUENTE: LAURA FERREIRA
ADVOGADO(A): LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO (OAB RJ164172)
ADVOGADO(A): HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES (OAB RJ218312)
DESPACHO/DECISÃO
Petição de Evento 32, PET1.
Homologo a renúncia ao crédito que excede 10 salários-mínimos, devendo ser expedido o RPV em face do Município com os seguintes valores:
R$ 16.210,00 (principal);
R$ 2.185,29 (honorários).
Diligência cartorária:
Expeça-se o competente RPV em face do Município com os valores acima determinados.