0811554-55.2022.8.19.0087

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0811554-55.2022.8.19.0087/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0811554-55.2022.8.19.0087/RJ APELANTE: ALESSANDRA COUTINHO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ140668) APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FIN (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) APELANTE: ALESSANDRA COUTINHO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ140668) APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FIN (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SECURITIZADORA. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA APELADA, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIGINÁRIO, REFERENTE AO CONTRATO Nº 000000582778544, NO VALOR DE R$ 599,71, COM VENCIMENTO EM 29/05/2020, AFIRMANDO DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO BANCO ITAÚ, A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO ORIGINÁRIO PELA AUTORA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA POSTULANDO A REFORMA, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DANO MORAL IN RE IPSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. B) VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA VIA ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. C) NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FÍSICO ORIGINÁRIO PELA SECURITIZADORA CESSIONÁRIA. D) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DO ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DEFERIDA, QUE, TODAVIA, NÃO EXIME A AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DO 7º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO, REGISTRADA EM 26/09/2022, QUE ATESTA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DO BANCO ITAÚ (CEDENTE) À APELADA (CESSIONÁRIA), INCLUINDO EXPRESSAMENTE O CONTRATO Nº 42052-000000582778544 VINCULADO AO CPF DA AUTORA. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO INVALIDA A TRANSMISSÃO DO CRÉDITO NEM IMPEDE O CESSIONÁRIO DE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS E DE PERSECUÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO REGULARMENTE CUMPRIDA POR E-MAIL ENVIADO PELO SERASA EXPERIAN EM 22/04/2022 AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CONSUMIDORA, CONFERINDO PRAZO DE 10 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 43, §2º, DO CDC E COM AS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. 5. HISTÓRICO DO SCPC QUE DEMONSTRA O PRÉVIO REGISTRO DA MESMA DÍVIDA PELO BANCO ITAÚCARD DESDE 19/06/2020, DOIS ANOS ANTES DA CESSÃO, DE MODO QUE A CONSUMIDORA JÁ DETINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE SURPRESA. 6. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO COM O BANCO ITAÚ OU QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA, LIMITANDO-SE A INSURGÊNCIA AO DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO COM A CESSIONÁRIA. 7. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE DO MESMO DÉBITO PELO CEDENTE, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, RESSALVADO APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO, QUE, NO CASO, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA COMPROVADA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: "A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE REGISTRADA E NOTIFICADA AO DEVEDOR POR MEIO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOMADA À PRÉVIA INSCRIÇÃO DA MESMA DÍVIDA PELO CEDENTE, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CESSIONÁRIO E ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL." REFERÊNCIAS. LEI 8.078/1990, ARTS. 6º, VIII; 14, §3º; 43, §2º. LEI 10.406/2002, ARTS. 186; 286; 290; 293; 294; 927. SÚMULA 385 DO STJ. SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. SÚMULA 89 DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.