0811552-44.2025.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0811552-44.2025.8.19.0002/RJ APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) APELADO: ELISABETH DE SETA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MELLO DOS SANTOS (OAB RJ154845) ADVOGADO(A): CAROLINA FERREIRA PINTO DA SILVA (OAB RJ188102) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) APELADO: ELISABETH DE SETA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MELLO DOS SANTOS (OAB RJ154845) ADVOGADO(A): CAROLINA FERREIRA PINTO DA SILVA (OAB RJ188102) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ART. 14 DO CDC. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO PELO JUÍZO EM R$ 4.000,00, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.