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TJMS · 9ª Vara Cível
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tokio Marine Seguradora S.A. em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, consideradas a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação apresentada. Apresentadas as contrarrazões, aposta certidão caso não sejam ofertadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
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