0811534-08.2025.8.19.0007

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0811534-08.2025.8.19.0007/RJ APELANTE: CARLA CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) ADVOGADO(A): HERCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ256459) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) APELANTE: CARLA CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) ADVOGADO(A): HERCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ256459) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) EMENTA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS ESCOLARES E RECESSO ESCOLAR. TEMAS 1.241 E 1.395 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 332, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PEDIDO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE PAGAMENTO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3, SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR DE JULHO, PREVISTO NO ART. 52, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2015, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. 2. RECORRENTE QUE REQUER, EM CARÁTER PRELIMINAR, O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 332, §3º, DO CPC, OU A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, E, SUBSIDIARIAMENTE, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL SOBRE O RECESSO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE A HIPÓTESE COMPORTA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA PREVISTO NO ART. 332, II, DO CPC SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, E SE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 INCIDE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR DE 15 DIAS, DISTINTO DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DE 30 DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, LASTREADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DISPENSA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA NEM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. 5. O TEMA 1.241 DO STF ASSEGURA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS ESTABELECIDO EM LEI, QUALQUER QUE SEJA SUA DURAÇÃO, AO PASSO QUE O TEMA 1.395 DO STF RECONHECE A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE QUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL, REMETENDO A SOLUÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. A LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2015, EM SEUS ARTS. 9º, XIII E XX, E 52, DISTINGUE EXPRESSAMENTE AS FÉRIAS ESCOLARES, DE 30 DIAS, COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E O RECESSO ESCOLAR, DE 15 DIAS, PERÍODO DE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES NO QUAL O PROFISSIONAL PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO INTERRUPÇÃO PLENA E OBRIGATÓRIA DA PRESTAÇÃO LABORAL. 7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DESSA DISTINÇÃO NORMATIVA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO O QUALIFICA COMO FÉRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII, E ART. 39, §3º; CPC, ARTS. 9º, 10, 332, II, E 487, I; LM Nº 4.467/2015, ARTS. 9º, XIII E XX, E 52, CAPUT, §§1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 1.241 E 1.395. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.