0811489-96.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811489-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Município de Junqueiro - Agravado: Verônica Nunes da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811489-96.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Junqueiro e como parte recorrida Verônica Nunes da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 39/44, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO E DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRITIVA. TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, À FAMÍLIA E À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM SOLUÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. PERICULUM IN MORA INVERSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR SUA CARGA HORÁRIA DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE SEU FILHO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A JORNADA DE 40 HORAS, QUE EXISTE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA, QUE A REDUÇÃO DETERMINADA EXCEDE A NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA E QUE HAVERIA RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE RESTRINGIR A REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A JORNADA DE 40 HORAS; (II) ESTABELECER SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL ASSEGURA À SERVIDORA MUNICIPAL A REDUÇÃO DA JORNADA SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS; (III) VERIFICAR SE A REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS É DESPROPORCIONAL DIANTE DO TEMPO DE TRATAMENTO INDICADO NOS DOCUMENTOS MÉDICOS; E (IV) DETERMINAR SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ALEGADO RISCO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO AFASTAM A NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO RE 1.237.867/SP (TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL), RECONHECE A APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A REDUÇÃO DA JORNADA, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE LIMITA A REDUÇÃO DA JORNADA AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A 40 HORAS SEMANAIS, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA E A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE COM DEFICIÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA ORIGINAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TEA, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/1990 E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL PROTETIVA.A REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, POIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADOTOU MEDIDA INFERIOR À REDUÇÃO DE 15 HORAS PRETENDIDA PELA AUTORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRECISÃO TÉCNICA DOS DOCUMENTOS MÉDICOS QUANTO AO QUANTITATIVO NECESSÁRIO E BUSCANDO COMPATIBILIZAR A JORNADA LABORAL COM AS NECESSIDADES DA CRIANÇA.O RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO PREVALECE SOBRE O RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DA CRIANÇA COM TEA, QUE DEMANDA CUIDADOS PARENTAIS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS.A EXISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0114008/2025 NÃO AFASTA A TUTELA JUDICIAL, POIS A ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLEMENTOU SOLUÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE ASSEGURAR À SERVIDORA CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ACOMPANHAR O TRATAMENTO DO FILHO.A MERA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA JORNADA AVENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SUBSTITUI A EFETIVA GARANTIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DA CRIANÇA.O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERMANECEU SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA E SEU INDEFERIMENTO DECORREU JUSTAMENTE DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À JORNADA MÍNIMA EXIGIDA, QUESTÃO SUPERADA PELA INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.097.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A REDUÇÃO DA JORNADA DETERMINADA JUDICIALMENTE COMPROMETA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ALEGADO PERICULUM IN MORA INVERSO NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA TUTELA CONCEDIDA.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA ORIGINAL, À LUZ DO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE MODO INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 3. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM SOLUÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA TUTELA JUDICIAL DESTINADA A GARANTIR O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DO TRATAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. 4. A REDUÇÃO DA JORNADA PARA 20 HORAS SEMANAIS NÃO É MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL QUANDO FIXADA DE FORMA PRUDENTE PARA COMPATIBILIZAR O TRABALHO DA SERVIDORA COM AS NECESSIDADES DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO COM TEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 226 E 227; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI MUNICIPAL Nº 857/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP, TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 17.12.2022; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812431-65.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714457-82.2023.8.02.0058, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.03.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732530-55.2018.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022. . - Advs: Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB: 13649/AL) - Thiago Arns da Silva Vasconcelos (OAB: 7699/AL) - 319