0811468-34.2025.8.07.0016

Intimação

TJDFT · 3ª Turma Cível · Decisão

Órgão 3ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo N. 0811468-34.2025.8.07.0016 Apelante WIDNEY DE CASTRO BAIÃO Apelado BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. E OUTROS Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por WIDNEY DE CASTRO BAIÃO contra a sentença de ID 86014040 proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. E OUTROS, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O Apelante, nas razões recursais de ID 86014044, renovou o pedido de gratuidade de justiça e requereu o processamento do recurso independentemente do recolhimento imediato do preparo, sob o fundamento de que a matéria estava submetida ao Agravo de Instrumento n. 0701126-33.2026.8.07.9000. O referido agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da prolação da sentença, conforme decisão trasladada no ID 86941602. Não houve, portanto, apreciação definitiva do pedido de gratuidade naquele recurso. A gratuidade de justiça destina-se à pessoa que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, essa presunção é relativa e pode ser afastada pelos elementos constantes dos autos. No caso, a documentação apresentada evidencia capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Conforme registrado na sentença de ID 86014040, mesmo após os descontos relativos aos empréstimos informados, remanesce renda líquida mensal de R$ 11.185,98. Além disso, os dados financeiros apresentados pelo próprio recorrente indicam renda familiar líquida de R$ 25.089,83, conforme formulário socioeconômico de ID 86012725 e decisão pré-processual de ID 86012742. Embora o elevado endividamento possa repercutir sobre a disponibilidade financeira do requerente, a existência de dívidas, por si só, não justifica a concessão do benefício quando os elementos dos autos demonstram capacidade para suportar as despesas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou familiar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, em valor simples, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO Relator