0811466-53.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811466-53.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Necy Soares Fortes Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0811466-53.2025.8.02.0000/50000, em que figura como parte agravante, Amil Assistência Médica Internacional S.a e como parte Agravada, Necy Soares Fortes Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. A AGRAVANTE REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO COLEGIADO APRECIANDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1)O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ACÓRDÃO COLEGIADO ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO RELATOR. 2)A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO FAZ DESAPARECER A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO, AFASTANDO O INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 3)O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 4)A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PREJUDICA O EXAME DE RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO PROVISÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA. 5)INEXISTINDO BENEFÍCIO PRÁTICO PASSÍVEL DE SER ALCANÇADO PELO RECORRENTE, RESTA CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO:1)A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGA DEFINITIVAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO MESMO RECURSO. 2)O INTERESSE RECURSAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INEXISTENTES QUANDO SOBREVÉM DECISÃO DE MÉRITO QUE ESGOTA A CONTROVÉRSIA. 3)CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, O RECURSO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018. . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - ROSANGELA SOARES SILVA - 319