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Processo 0811444-14.2018.8.10.0001

Tribunal
TJMA
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA4 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0811444-14.2018.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DACIO MENDONCA LOBATO e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE

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