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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 175 - Nº: 0811416-13.2023.8.12.0002 - Apelação Cível Origem : Dourados / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Ação Originária : 0811416-13.2023.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível Apelante : Itamara Cristina Oliveira da Silva Advogado : Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado : Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada : Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado : Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Agehab Proc. do Estado : Oslei Bega Junior (OAB: 11965/MS) TerIntCer : Estado de Mato Grosso do Sul Relator : Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator : José Domingues Filho
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