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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO (f. 89): "Compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial juntada às fls. 77/79 não atende aos requisitos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, uma vez que não contém nenhuma assinatura, constando apenas o registro de tentativas de entrega
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