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TJAL · Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0811404-76.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante/Def: Josicleia Lima Moreira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - Paciente: RYAN DENISSON DE LUCENA ARAÚJO - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2026. Em razão da ausência de pedido liminar na petição de fls. 01/05, e não havendo pleito pendente de apreciação neste momento, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas; b) Findo o prazo acima assinalado, prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. Após, retornem os autos conclusos ao relator. Publique-se. Utilize-se o presente despacho como ofício, carta ou mandado. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - 319
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