0811391-87.2023.8.19.0007

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0811391-87.2023.8.19.0007/RJ PARTE AUTORA: FERNANDA CARREIRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA (OAB RJ218006) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS SANTOS FONSECA (OAB RJ108197) ADVOGADO(A): CÉSAR CATAPRETA ESPÍNDOLA JÚNIOR (OAB RJ129484) PARTE AUTORA: FERNANDA CARREIRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA (OAB RJ218006) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA DOS SANTOS FONSECA (OAB RJ108197) ADVOGADO(A): CÉSAR CATAPRETA ESPÍNDOLA JÚNIOR (OAB RJ129484) EMENTA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. LEI MUNICIPAL N. 4.468/2015. COMPENSAÇÃO SALARIAL PELA MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE: (A) IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.738/2008; (B) ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO/TITULAÇÃO; (C) PAGAMENTO DO ADICIONAL DO MAGISTÉRIO; (D) COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 4.909/2021; (E) CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROPORCIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, À PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL, À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DO MAGISTÉRIO E COMPENSAÇÃO SALARIAL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS; (II) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 4. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL CONTIDA NA LEI FEDERAL, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. 5. STJ QUE SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 6. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 0040153-80.2017.8.19.0000. 7. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 4.468/2015. PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) ENTRE UM NÍVEL E OUTRO, E HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO, CONSISTENTES EM 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS CLASSES. 8. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO VEM RECEBENDO VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20H (VINTE HORAS), ACRESCIDO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS A QUE FAZ JUS NAS DUAS MATRÍCULAS. 9. COMPENSAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE É DEVIDA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 4.909/2021. 10. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DO MAGISTÉRIO, NO PERCENTUAL DE 95% DO VENCIMENTO E, APÓS A LEI N. 5.085/2023, EM 41%, QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE JÁ VEM RECEBENDO A RUBRICA DESDE MARÇO/2018, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA PARCELA DURANTE O PERÍODO NÃO COBERTO PELA PRESCRIÇÃO. 11. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE INCLUIR A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025 A PARTIR DE 09.09.2025. 12. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO O EXIME DO DEVER DE, QUANDO SUCUMBENTE, REEMBOLSAR A AUTORA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS POR ELA SUPORTADAS. IV. DISPOSITIVO: 13. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DO MAGISTÉRIO E INCLUIR A APLICAÇÃO DA EC N. 136/2025 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 113/2021; EC 136/2025; LEI N. 11.738/2008; LEI MUNICIPAL N. 4.468/2015; LEI MUNICIPAL N. 4.909/2021; LEI MUNICIPAL N. 5.085/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, TEMA 911; TJRJ, ADI 0040153-80.2017.8.19.0000, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 17/02/2020, ÓRGÃO ESPECIAL; TJRJ, AP/RN 0807437-33.2023.8.19.0007, DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 17/03/2026, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP/RN 0003820-35.2022.8.19.0007, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 10/02/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, a fim de julgar improcedente o pedido de implementação do Adicional do Magistério e estipular, quanto à condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, que, a partir de 09.09.2025, sejam observados os parâmetros de atualização monetária da EC n. 136/2025, além de proceder à CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, para condenar o Município de Barra Mansa ao reembolso das despesas processuais suportadas pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.