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TJRJ · 7ª Câmara de Direito Público · Outros
7ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de setembro de 2026, até 24 de setembro de 2026 quinta-feira, às 23h59min (Virtual - 7ª C. DIR. PUB.). Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0811388-32.2023.8.19.0008/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador MARCO ANTÔNIO IBRAHIM APELANTE: ALEXANDER DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA RANGEL ROSA (OAB RJ187528) APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026. Desembargadora GEORGIA DE CARVALHO LIMA Presidente
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