0811387-16.2025.8.19.0028

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0811387-16.2025.8.19.0028/RJ APELADO: MATEUS CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO (OAB RJ227161) ADVOGADO(A): BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE (OAB RJ248045) APELADO: PRISCILA TEIXEIRA CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO (OAB RJ227161) ADVOGADO(A): BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE (OAB RJ248045) APELADO: MATEUS CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO (OAB RJ227161) ADVOGADO(A): BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE (OAB RJ248045) APELADO: PRISCILA TEIXEIRA CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO (OAB RJ227161) ADVOGADO(A): BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE (OAB RJ248045) EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TEA E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FILA DE REGULAÇÃO DO SUS. CUSTEIO SUBSIDIÁRIO NA REDE PRIVADA. TEMA 1033 DO STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR CRIANÇA DE 10 ANOS DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 1 DE SUPORTE, E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM PSICOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E MUSICOTERAPIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, MEDIDA CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA. O RECORRENTE SUSTENTA VIOLAÇÃO À FILA DE REGULAÇÃO DO SUS, IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM UNIDADE PRIVADA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA TABELA SUS E DO TEMA 1033 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FORNECIMENTO JUDICIAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO IMPLICA INDEVIDA QUEBRA DA FILA DE REGULAÇÃO DO SUS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, UNIVERSALIDADE, EQUIDADE E INTEGRALIDADE; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A PREVISÃO SUBSIDIÁRIA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA; E (III) SABER SE DEVE SER CONHECIDA A INSURGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PREVISTOS NO TEMA 1033 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO À APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1033 DO STF, POIS A SENTENÇA NÃO DEFINIU CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO OU REEMBOLSO DE EVENTUAL TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, LIMITANDO-SE A PREVER O SEQUESTRO DE VERBAS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. A INSURGÊNCIA, NESSE PONTO, NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA E VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A EVENTUAL INCIDÊNCIA DO TEMA 1033 SOMENTE PODERÁ SER EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO O ENTE PÚBLICO DESCUMPRA A OBRIGAÇÃO E SE TORNE CONCRETAMENTE NECESSÁRIO O CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. A SUBMISSÃO À FILA DE REGULAÇÃO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADAS A NECESSIDADE CLÍNICA, A URGÊNCIA E A INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO PÚBLICA. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PACIENTES AGUARDANDO ATENDIMENTO NÃO COMPROVA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO ESTEJA DISPONÍVEL EM PRAZO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DA CRIANÇA. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM FREQUÊNCIA E CARGA HORÁRIA ESPECIFICADAS, NÃO TENDO O RECORRENTE APRESENTADO PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO OU A DEMONSTRAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA. O ATENDIMENTO EM UNIDADE PRIVADA NÃO FOI ESTABELECIDO COMO FORMA PRINCIPAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS APENAS COMO PROVIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO ADEQUADA PELA REDE PÚBLICA E AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O SEQUESTRO DE VALORES CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, CUJA ADOÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBMISSÃO À FILA DE REGULAÇÃO DO SUS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUANDO DEMONSTRADAS A NECESSIDADE CLÍNICA E A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO EM PRAZO COMPATÍVEL. 2. O CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA PODE SER PREVISTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL, CONDICIONADO À INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NA REDE PÚBLICA E AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1033 DO STF QUANDO A SENTENÇA NÃO DEFINIU CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO OU REEMBOLSO, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EXAMINAR SUA EVENTUAL INCIDÊNCIA.” ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ARTS. 7º E 11; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 24, 25 E 26; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 1º, §2º, 2º, III, E 3º, III, “B”; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 18; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 666.094, TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813634-17.2022.8.19.0014, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802088-93.2024.8.19.0078, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida. Deixa-se de conhecer da insurgência relativa à aplicação imediata do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de dialeticidade, uma vez que a sentença não definiu critérios de remuneração, pagamento ou reembolso de eventual tratamento na rede privada, matéria que, caso concretizada a necessidade de sequestro, deverá ser examinada pelo Juízo de origem na fase de cumprimento de sentença. Majoro em 1% os honorários advocatícios devidos pelo Estado apelante, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a distribuição da sucumbência fixada na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.