Processo 0811374-45.2015.8.12.0001

2026-09-16 · TJMS

Intimação acerca da sessão de mediação designada para o dia 21/10/2026 às 13h00, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - Insted, com endereço à Rua Barão do Melgaço, n. 58, Centro, CEP 79002-090, (67) 98177-0274 (Whatsapp), e-mail: cejusc-insted@tjms.jus.br, nos moldes do art.26 da Lei de Mediação nº13.140/2015 e art. 695, § 4° do Código de Processo Civil.

2026-08-27 · TJMS

Diante do exposto: I - Mantenho o inventariante Carlos Alberto Andrade e Jurgielewicz no encargo. II - Defiro o pedido de alvará para venda de 200 cabeças de gado, conforme pleiteado na petição de f.2695/2702, que deverá ser utilizado para pagamento de despesas dos bens do espólio, com depósito do valor remanescente em subconta. O alvará terá validade de 120 dias, com prestação de contas em igual prazo. III - Intimem-se todas as partes, para ciência, e, querendo, manifestar-se acerca das peças e atos processuais retro (eventuais decisões, petições, documentos, avaliações e/ou ofícios provenientes de outros órgãos), juntados pela parte contrária ou pela escrivania deste Juízo, das quais porventura ainda não tenha sido oportunizado vista (art.437, §1º, do CPC/2015). IV - Não obstante, de regra, não integre o rito de Inventários a realização de audiências, essa prática tem se mostrado eficiente nos feitos dessa natureza, mormente nos que externam considerável animosidade entre os herdeiros, como se observa no conflito familiar em tela. Assim, ante as peculiaridades do presente caso, e, considerando que, no espírito do ordenamento processual vigente, incumbe promover a qualquer tempo a tentativa de solução consensual das controvérsias (artigos 3º, §3º, c/c 139, V do CPC/2015), encaminho o presente processo para designação de audiência de Mediação, a ser realizada pelo CEJUSC - Insted (incumbindo à serventia contata-lo para o devido agendamento). V - Às providências visando à intimação das partes e advogados/Defensores. Ressalta-se incumbir também aos advogados/Defensores estabelecer contato com seus clientes, para comunicar a data da audiência, pois, nos termos do art.274, §único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado pelas partes nos autos (assim, a audiência será realizada ainda que eventualmente a parte não receba a intimação em mãos, ou não possa comparecer pessoalmente). Ademais, convém enfatizar, ainda que os advogados eventualmente tenham poderes para transigir, considerando o contexto de conflito essencialmente familiar, importante a presença também das próprias partes, oportunidade em que poderão ponderar nuances que entenderem relevantes, e auxiliar no intuito de encontrar soluções eficazes especificamente ao conflito em tela. Int. *** Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca da disponibilidade do Alvará de fls. 2721/2722.