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TJAL · Secretaria Geral · Despacho
DESPACHO Nº 0811351-95.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Rio Largo - Requerente: Mateus Lucas dos Santos - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N._______/2026. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais ou efetuar o seu recolhimento, bem como para que junte a certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito. Após, retornem os autos conclusos ao relator. Utilize-se este despacho como ofício, carta ou mandado. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Janor Ferreira da Silva (OAB: 17892B/AL) - 319
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