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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0811333-84.2023.8.19.0007/RJAUTOR: WALMIR DA FONSECA ADVOGADO(A): ELENICE MARIA HIRLE (OAB RJ086462) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir desta sentença, e acrescida de juros de mora a partir da citação, com os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à fazenda pública. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores pagos durante o período de interrupção do fornecimento de água.
TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0811333-84.2023.8.19.0007/RJRELATOR: Fellippe Bastos Silva Alves AUTOR: WALMIR DA FONSECA ADVOGADO(A): ELENICE MARIA HIRLE (OAB RJ086462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 02/09/2026 - Expedição de Certidão
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