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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0811310-21.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER LOPES DE MORAES RÉU: BANCO MASTER S.A. ID 305732112 - Verifica-se que a parte autora ajuizou duas ações fundadas no mesmo negócio jurídico, envolvendo as mesmas partes, o que evidencia a existência de conexão entre elas. Diante disso, a presente demanda deve ser distribuída por dependência ao juízo prevento, a fim de se evitar o risco de decisões conflitantes, nos termos do (sec)3º do artigo 55 do CPC. Sendo assim, reconheço a prevenção do 2º Juizado Especial Cível deste Fórum Regional para processar e julgar a presente ação. Cancele-se a audiência designada. Após, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos ao juízo prevento. RIO DE JANEIRO, 8 de setembro de 2026. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
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