2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0811265-73.2024.8.19.0210/RJ AUTOR: JOSE PAULA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB RJ147651) AUTOR: CRISTHINA CONCEICAO MOREIRA DE PAIVA MESSIAS ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA CARVALHO (OAB RJ143010) ADVOGADO(A): CASSIUS NASCIMENTO VALENCA (OAB RJ086293) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber, por ora, os Embargos de Terceiros opostos ao evento 35, devendo o embargante distribuí-los, por derradeira oportunidade , no prazo de 15 dias, por dependência para ser autuados em apartado, conforme dispõe o art. 676, do CPC. Sem prejuízo, a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, traga a parte embargante, no prazo de 15 dias, a cópia da sua última Declaração do Imposto de Renda. Em se tratando de isenta, venha comprovante de que não existe tal declaração na base de dados da Receita Federal acompanhada de comprovante de regularidade do CPF da parte autora.