Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
1. Com efeito, tem-se que cálculo da parte Exequente não se mostra prejudicial ao Ente Público, sendo, por sua vez, e ao que consta, benéfico Demandado e em suma ao valor de cunho público, e, de outra banda, gize-se que o valor de cunho disponível à parte demandante patrimonial. Logo, pode a parte autora dispor de seu crédito e executar valor a menor. Desta feita, cabe o prosseguimento com base nos últimos cálculos colacionados pela parte Demandante. E, assim, CITE-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).
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